Direito AdministrativoVacância de cargo públicoUNESC 2026
CM Morro da Fumaça
Questão de Direito Administrativo
No âmbito da organização dos cargos, do ingresso no serviço público e do regime remuneratório no Poder Legislativo municipal, a Lei Complementar nº 270/2026 estabelece regras específicas sobre cargos eletivos, cargos em extinção, funções gratificadas e investidura em cargos públicos. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir: (__)Os cargos eletivos do Grupo Ocupacional de Agentes Políticos compreendem, dentre outros, o cargo de Vereador e a função de Presidente da Mesa Diretora. (__)Os cargos em extinção serão ocupados até a vacância, sendo vedado o aproveitamento dos seus ocupantes em novo cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de atribuições e escolaridade. (__)A investidura em cargo público efetivo dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. (__)A gratificação de função possui natureza transitória, sendo devida enquanto o servidor estiver no exercício da função, não se incorporando ao vencimento em nenhuma hipótese. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
