Direito EmpresarialLetra de câmbio e nota promissóriaAMAUC 2025
Pref Piratuba
Questão de Direito Empresarial
Uma empresa fornecedora de equipamentos médicos firmou contrato com o Município de Piratuba, prevendo pagamentos parcelados representados por títulos de crédito. O documento assinado pelo devedor, no qual este promete pagar determinada quantia em data fixada, constitui um título de crédito que, segundo a legislação civil e cambial brasileira, exige requisitos específicos para ter validade e circular no mercado financeiro. Considerando essa modalidade, analise as afirmativas a seguir: I.A nota promissória, por ser um título de promessa de pagamento, prescinde da indicação do beneficiário, bastando constar o valor e a assinatura do emitente. II.A nota promissória pode conter cláusula à ordem, o que permite sua transferência por endosso, desde que observados os requisitos legais de forma e prazo. III.A ausência da data de vencimento não invalida a nota promissória, mas a torna pagável à vista, conforme previsto na Lei Uniforme de Genebra. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

