Questão de Direito Empresarial

Maria, membro do Ministério Público com exercício na Promotoria de Defesa do Consumidor, recebeu denúncias de irregularidades de investidores que se sentiram lesados com a emissão de notas comerciais em oferta privada por parte da sociedade Móveis Renascença Ltda. As denúncias apontam o descumprimento das normas legais sobre a nota comercial, tais como: I. a utilização como valor mobiliário; II. a emissão por parte de sociedade limitada; III. a previsão de conversão dos títulos em quotas do capital social; IV. a deliberação sobre a emissão aprovada pela assembleia dos sócios por quórum de mais de três quartos do capital; e V. se o termo de emissão previu que a alteração das características dos títulos dependerá de aprovação da maioria simples dos titulares de notas comerciais em circulação, presentes em assembleia especial. De todos os aspectos apontados, assinale a opção que indica o único que afronta a lei.