Questões de Direito Administrativo · FEPESE

Direito AdministrativoAtos administrativosFEPESE 2026

– Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis

Questão de Direito Administrativo

Página 11 S2 Controlador Interno

Analise as afirmativas abaixo acerca da fiscalização dos contratos administrativos, disciplinada pela Lei nº 14.133/2021. 1. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante ou representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade. 2. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 3. O fiscal do contrato só está autorizado a solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração após a caracterização formal de inexecução contratual, sendo vedada a consulta preventiva destinada à identificação de riscos ou ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à execução do ajuste. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.