O Município Delta, por meio de despacho… (Avança SP 2024)

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CM Louveira

O Município Delta, por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou discriminados débitos de IPTU. Neste sentido e nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Ao Município Delta utilizou o instituto da remissão, que extingue o crédito tributário.Bo Município Delta utilizou o instituto do pagamento, que exclui o crédito tributário.Co Município Delta utilizou o instituto da transação, que extingue o crédito tributário.Do Município Delta utilizou o instituto da anistia, que extingue o crédito tributário.Eo Município Delta utilizou o instituto da isenção, que exclui o crédito tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.