Questões de Direito Tributário · SEPLAG PMMC
Direito TributárioISSSEPLAG PMMC 2016
Pref Montes Claros
Questão de Direito Tributário
Considerando o preceituado no Código Tributário Municipal, a incidência do imposto independe: I - da existência de estabelecimento fixo. II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativa à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis. III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviço. Estão CORRETAS as assertivas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.