Question

De acordo com o Codigo Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA sobre a anistia.

Accepted Answer

C) anistia abrange exclusivamente as infraçoes cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; e salvo disposiçáo em contrário, às infraçÕes resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Answer

A) E uma modalidade de extinçáo do crédito tributário.

Answer

B) A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condiçoes e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duraçáo. A

Answer

D) A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçoes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessáo.

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