Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosAvança SP 2024
CM RG da Serra
Questão de Direito Administrativo
Quando os efeitos de um ato administrativo eivado de defeitos sanáveis forem favoráveis ao administrado, a Administração disporá de cinco anos para anulá-lo. Caso não o faça, o ato será considerado definitivamente válido sendo permanentes os efeitos dele decorrentes. A hipótese descrita trata-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.