Qual das Leis abaixo afirma que o atend… (FDC 2022)

Educação e PedagogiaMarco legal da primeira infância – Lei 13.257/2016FDC 2022

Pref Petrópolis

Qual das Leis abaixo afirma que o atendimento em creches e pré-escolas é um direito social, passando a reconhecer a Educação Infantil como um dever do Estado?

AO Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990.BA Base Nacional Comum Curricular de 2017.CA Constituição Federal de 1988.DA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996.EO Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil de 1998.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.