Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IBADE 2024
Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO
Questão de Direito Constitucional
Os direitos e garantias individuais estão listados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece em seu caput que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Analise as afirmativas abaixo: I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. II- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

