Questões de Informática · Cebraspe

InformáticaLegislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)Cebraspe 2019

TJ AM

Questão de Informática

Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue os próximos itens. Apesar dos avanços alcançados com a Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica dos atos judiciais e administrativos dos tribunais ainda não substitui a publicação destes em meios físicos nem publicações oficiais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.