Questões de Direito Constitucional · IDIB
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoIDIB 2021
CRF MS
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada. Nesse caso, a referida aprovação popular se dá:
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