Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2023
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Questão de Direito Civil
Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil. É imprescindível a alegação de prejuízo pelo credor para a exigência da pena convencional.
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