Direito Processual CivilTutela cautelar e processo cautelarCom. Exam. (TRT 23) 2012
TRT
Questão de Direito Processual Civil
Quanto ao processo cautelar e as medidas cautelares, analise as proposições abai*, e indique a altemativa correta: I - Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz m~didas cautelares sem a audiência das partes, não obstante a lei o autorize a, além dos procedimentos cautelar$s especificos regulados no Código de Processo Civil (Capitulo 11 do Livro 111), determinar as medidas proVisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ;!lo direito da outra lesãO grave e de dificil reparação. 11 - São caracteristicas do processo cautelar a preventívidade, a provisoriedade e a aC<1ssoriedade, dai a razão de ser ele indicado pela Doutrina como "instrumento do instrumento" na medida em que: resguarda, como reg~, a efetividade do próprio processo principal ao qual se vincula, preservando situaç~es fáticas ou juridicas necessárias para tanto. 111 - Em virtude do caráter acessório que qualifica o processo cautelar, justamente, ia Lei prevê que, salvo decisão judicial em contrário, com a suspensão do processo principal fica suspensa,! também, a eficácia da medida cautelar deferida. IV -Em virtude do caráter provisório do processo cautelar, justamente, é que a lei excepcionalmente prevê que a parte poderá reiterar o pedido pelO mesmo fundamento anterior, após cessar a efic$cia da medida cautelar que já lhe fora deferida, em tributo ao chamado "poder geral de cautela" dos órgãos judi~iais. V - Em face ao caráter instrumental do processo cautelar, o indeferimento da medida: cautelar requerida nãp obsta que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta. de modo quei ainda que o Juiz tenha. reconhecido a prescrição ou a decadência no âmbito da ação cautelar tais questões woderão ser revisitadas, livremente, quando do ajuizamento da ação principal, não se operando "in casu" a coisa ~ulgada material.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

