Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)Legalle 2023

DPE PA

Questão de AFO e Direito Financeiro

Afirma-se que o orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos a cada ano. Nesse sentido, é o dispositivo legal pelo qual se apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos, composto pelo Orçamento Fiscal, pelo Orçamento da Seguridade Social e pelo Orçamento de Investimento das Empresas Estatais:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.