Questões de Direito Tributário · Cebraspe
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Questão de Direito Tributário
No que se refere ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ao PIS/PASEP, à COFINS e às participações governamentais, julgue os itens subsequentes. A CF autoriza a criação de contribuições sociais, com o objetivo de financiar a educação.
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