Questões de AFO e Direito Financeiro · UNESC

AFO e Direito FinanceiroDespesas de exercícios anterioresUNESC 2026

CM Morro da Fumaça

Questão de AFO e Direito Financeiro

As Despesas de Exercícios Anteriores constituem 8 categoria específica de despesa pública, com regramento próprio quanto ao reconhecimento e ao processamento. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__)As Despesas de Exercícios Anteriores podem ser pagas com recursos do orçamento vigente independentemente de reconhecimento prévio pelo ordenador de despesas, desde que o valor seja inferior ao limite de dispensa de licitação. (__)Constituem Despesas de Exercícios Anteriores os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício a que pertencem, decorrentes de obrigações geradas no período anterior e que não puderam ser processadas na época própria. (__)As Despesas de Exercícios Anteriores devem ser classificadas no orçamento vigente como despesas de capital, por representarem obrigações oriundas de exercícios passados e não se enquadrarem como despesas correntes. (__)O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores exige ato do ordenador de despesas que reconheça a dívida e autorize o processamento, com observância dos requisitos previstos no Decreto nº 93.872/1986. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.