A Lei nº 10.431/06 e suas alterações es… (FGV 2016)

Direito AmbientalOutros temasFGV 2016

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A Lei nº 10.431/06 e suas alterações estabelece o Sistema Estadual do Meio Ambiente da Bahia (SISEMA). Segundo esse instrumento legal, assinale a opção que indica o órgão superior, de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal do SISEMA.

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