Assinale a alternativa que trata de nor… (IDIB 2021)

Questões de Direito Constitucional · IDIB

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisIDIB 2021

CM Planaltina

Assinale a alternativa que trata de norma constitucional de eficácia plena.

AAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.BA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.CÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.DO Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.