Question

Considerando os conceitos do direito administrativo acerca da organização administrativa, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) As autarquias, pertencentes à administração indireta, são criadas mediante lei específica, possuem personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira.

Answer

A) A administração direta de um município é composta por suas secretarias e pelas empresas públicas a elas vinculadas, possuindo personalidade jurídica própria.

Answer

C) As autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei complementar, a qualificação de agência executiva para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade, não necessitando de contrato de gestão.

Answer

D) As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, integrantes da Administração direta criadas por decreto, dotadas de autonomia financeira e orçamentária, organizadas em colegiado cujos membros detêm mandato fixo, com a finalidade de regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviços públicos, e estão subordinadas ao ministério da área em que atuam.

Answer

E) Desconcentração administrativa ocorre quando a distribuição de competências é feita dentro de uma mesma pessoa jurídica, entre órgãos sujeitos a hierarquia, gerando relações de subordinação e coordenação.

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