Question

13 coli1801/007-ProcuradorJurídico-Manhã

Em relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei no 4.320/64:

Accepted Answer

C) Consideramse recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos, os provenientes de excesso de arrecadação.

Answer

A) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exer cício financeiro imediatamente posterior ao que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e extraordinários.

Answer

B) Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, prove nientes de excesso de arrecadação, deduzirseá a importância dos créditos especiais e suplementares abertos no exercício.

Answer

D) Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo e os créditos suple mentares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conheci mento ao Poder Legislativo.

Answer

E) Com exceção do crédito extraordinário, o ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a e spécie do mesmo, a classificação da despesa, as pessoas de direito público e privado a quem será destinado e o órgão legislativo que promoverá sua autorização.

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