Considerando as disposições da Lei Comp… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarVunesp 2018

CM Itaquaquecetuba

Considerando as disposições da Lei Complementar M unicipal no 64/2002 a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, na hipótese de um servidor exercer o comércio entre os companheiros no local de trabalho, o referido servidor

Aficará sujeito à pena de repreensão.Bsofrerá punição apenas se ele for reincidente na conduta.Cnão sofrerá punição, uma vez que a conduta não é vedada.Dcometeu falta punível com a pena de advertência, que prescreve em 1 ano.Eficará isento de pena se o objetivo da conduta era de caráter beneficente.

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