Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentQuadrix 2025

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Questão de Direito Constitucional

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Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens a seguir. O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.