Sobre a elaboração da Lei de Orçamento… (ASPERHS 2008)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ASPERHS

AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoASPERHS 2008

CM Ipojuca

Sobre a elaboração da Lei de Orçamento sabemos que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, exceto:

AAlterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;BConceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;CConceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;DConceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.EN.d.a.

Mais questões de Emendas parlamentares ao orçamento

Cebraspe 2026Suponha que, durante a tramitação do projeto de LOA, um deputado tenha proposto emenda para realocar recursos do orçamento originalmente destinados ao pagamento de pessoal ativo d…
Cebraspe 2026Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda pa…
Fundatec 2026Sobre a etapa de aprovação no processo orçamentário, momento em que o projeto de lei orçamentária é submetido à análise, analise as assertivas abaixo: I. O Presidente da República…
Legalle 2026A Lei Orgânica apresenta que as emendas aos projetos de lei relativos aos orçatnentos anuais ou aos projetos que os modiÍiguem somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recur…
Fundatec 2026Durante a tramitação do projeto de Lei de Orçamento na Câmara Municipal de Cocais, foram apresentadas as seguintes emendas parlamentares: I. O Vereador Antônio propôs emenda que a…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.