Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022
MPC SC SERVIDOR
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue os itens a seguir. Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou determinado interessado, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do exame da legalidade de ato concessivo inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.