Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008IFEP 2019
Pref SC Cabrália
Questão de Direito Ambiental
Sobre as infrações administrativas Lei nº 9.605/98, assinale (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas: (__)- A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade; (__)- As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei; (__) O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; (__) A multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

