Question

A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Quanto aos dispositivos relativos aos créditos adicionais, previstos nos artigos 40 a 46, desta Lei, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

E) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Answer

A) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas no Plano Plurianual.

Answer

B) Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e complementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Answer

C) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.

Answer

D) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e extraordinários.

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