Question

No acompanhamento de um processo ambiental, o Engenheiro deve considerar as atribuições e competências normativas deliberativas do CONAMA. Diversas ações institucionais são diretamente relacionadas a esse conselho, mas nem todas fazem parte de seu conjunto de competências legais. Diante desse contexto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

Accepted Answer

A) Cabe ao CONAMA definir a política de arrecadação de multas ambientais em todo o território nacional, estabelecendo parâmetros de cobrança e distribuição das receitas entre os entes federativos.

Answer

B) Compete ao CONAMA estabelecer normas e critérios nacionais para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, mediante propostas dos órgãos integrantes do SISNAMA.

Answer

C) O CONAMA pode determinar a realização de estudos e análises de alternativas, requisitando informações de órgãos públicos e entidades privadas quando houver projeto com possível degradação significativa.

Answer

D) É competência do CONAMA estabelecer padrões nacionais de controle da poluição de veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios envolvidos.

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