As normas constitucionais de eficácia c… (UFMT 2015)

Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisUFMT 2015

IF MT

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas

Amediante as quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limita-se a traçar princípios para serem cumpridos pelos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).Bpor meio das quais o legislador constituinte regulou suficientes os interesses relativos à determinada matéria, todavia deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.Cque, desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos.Dpor meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.