Questões de Saúde · GUALIMP
SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeGUALIMP 2024
Pref Alfredo Chaves
Questão de Saúde
De acordo com a CRFB, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. Todavia, é vedada a participação direta ou indireta, na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei:
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