A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de… (IDESG 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IDESG

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosIDESG 2024

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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos princípios fundamentais previstos na LRF é:

AA obrigatoriedade de transparência na gestão fiscal, incluindo a divulgação dos relatórios de gestão em meios acessíveis à população.BA autorização para a realização de operações de crédito ilimitadas, desde que sejam para fins sociais.CA dispensa de limites para gastos com pessoal, desde que aprovados em Lei Orçamentária Anual.DA exclusão das despesas de capital da apuração do resultado primário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.