Questões de Legislação Penal Especial · IDIB
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)IDIB 2021
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), o porte de arma de fogo não pode ser concedido para
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.