Questões de Direito Constitucional · Selecon

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoSelecon 2022

002 PMSG SEMAD

Questão de Direito Constitucional

Fernando Gibbs é servidor do Tribunal de Contas da União e atua na equipe que analisa as contas das autoridades do Executivo. Nos termos da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.