Question

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) instituiu um regime jurídico destinado a disciplinar o tratamento de dados pessoais, estabelecendo critérios para a aplicação da norma, hipóteses legais que autorizam o tratamento, exceções ao seu âmbito de incidência e regras específicas relativas ao consentimento do titular e aos seus efeitos. Considerando esse arcabouço normativo, analise os casos hipotéticos apresentados a seguir. Caso 1: Uma pessoa jurídica sediada no exterior realizou operação de tratamento de dados pessoais de indivíduos que se encontravam no território nacional no momento da coleta. Caso 2: Foram tratados dados pessoais exclusivamente para fim jornalístico. Caso 3: Uma empresa realizou tratamento de dados pessoais após obter manifestação de vontade do titular por meio que permite comprovação. Caso 4: O titular de dados pessoais, após ter fornecido consentimento para determinado tratamento, pretende revogá-lo. Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) No caso 4, o consentimento fornecido pelo titular pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, sendo automaticamente invalidados todos os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, ainda que não tenha havido requerimento de eliminação.

Answer

A) No caso 1, a LGPD aplica-se ao caso, uma vez que a operação de tratamento foi realizada por pessoa jurídica sediada no exterior, mas os dados pessoais objeto do tratamento foram coletados no território nacional, considerando-se como tal aqueles cujo titular se encontrava no Brasil no momento da coleta.

Answer

B) No caso 2 não cabe a aplicação da LGPD, pois o tratamento de dados pessoais foi realizado para fins exclusivamente jornalísticos.

Answer

C) No caso 3, o tratamento de dados pessoais somente é permitido mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o qual deve ser obtido por escrito ou por outro meio que demonstre sua manifestação de vontade, cabendo ao controlador comprovar que o consentimento foi obtido em conformidade com a legislação.

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