Question

Considerando os termos do art. Art. 4º da Lei nº 13.874/19, marque a alternativa INCORRETA: “É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:”

Accepted Answer

A) Redigir enunciados que promovam a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios.

Answer

B) Introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.

Answer

C) Restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.

Answer

D) Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.

Answer

E) Criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.

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