Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoConsulplan 2023
IF PA
Questão de Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, considerando os dispositivos constitucionais, analise as afirmativas a seguir. I. Atualmente, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, Brasília e demais Municípios, todos interdependentes. II. É vedada a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados federados. III. A criação ou o desmembramento de Municípios só é possível com a edição de lei federal específica e mediante referendo das populações dos Municípios envolvidos. IV. É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Está correto o que se afirma apenas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.