Question

De acordo com a Lei no 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município de São B ernardo do Campo, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) A Procuradoria Geral do Município tem como função institucional efetuar o controle interno e analisar, com exclusividade, de legalidade, viabilidade e constitucionalidade dos projetos de lei e demais atos normativos de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo.

Answer

A) A Procuradoria Geral do Município tem como função institucional fornecer orientação normativa, com e xclusividade, no campo jurídico, para a Administração Municipal Direta e, prioritariamente, para a Administração Indireta.

Answer

C) São órgãos superiores da Procuradoria Geral do M unicípio o Gabinete do Procurador-Geral do Município, o Conselho Jurídico e a Comissão de Correição e Inquéritos Administrativos.

Answer

D) É atribuição do Conselho da Procuradoria Geral do Município fixar instruções normativas, por meio de Resolução, para o fim de dirimir dúvidas e orientar a atividade da Câmara de Conciliação.

Answer

E) O Procurador-Geral do Município será nomeado livremente, em comissão, pelo Prefeito, dentre advogados com mais de cinco anos de inscrição na OAB/SP e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário Municipal.

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