Questão de Direito Administrativo

Sobre o regime de trabalho dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, previsto na Lei Complementar nº 133/1985, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Prefeito determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho das repartições. II. O Estatuto não autoriza a convocação de funcionário para prestar serviço extraordinário. III. Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.