Questão de Direito Previdenciário

O inciso I do Art. 42 da Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do município de Caxias do Sul, estabelece que o produto da arrecadação referente às contribuições dos servidores para a manutenção do regime próprio de previdência social, de caráter incidente sobre: contributivo e solidário, na razão de • A totalidade da base de contribuição dos cargos efetivos ativos; • A parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; • As parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.