Questão de Legislação Penal Especial

Acerca do regime de direitos das crianças e adolescentes previsto na Lei Federal n. 8.069/1990, analise as seguintes assertivas: “I - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. II - Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. III - Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. IV - A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.” Está CORRETO o que se afirma em: