Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoOutros temasFCC 2014

SEFAZ-RJ

Questão de Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, nos termos do o art. 37, § 6 , da Constituição Federal, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal alterou entendimento anterior, de modo a considerar que se trate de responsabilidade

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.