Questões de Direito Processual Civil · IDIB
Direito Processual CivilResponsabilidade patrimonial, penhora e expropriaçãoIDIB 2024
Pref Juazeiro
Questão de Direito Processual Civil
- A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Dito isso, conforme positivado pelo processo civil pátrio, são impenhoráveis:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.