Questão de Direito Previdenciário

Observe a definição: Possui regulamento próprio aprovado pelo conselho deliberativo da entidade, o qual deve conter além de outros aspectos, a fonte de custeio e a forma de constituição e de destinação/utilização do fundo administrativo, registrado dentre outras situações a destinação para cobertura de gastos com prospecção, elaboração, implantação e fomento de planos de benefícios de previdência complementar. De acordo com a Resolução CNPC nº 43/2021 - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E REGISTRO E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS e suas alterações, a definição se refere ao