Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresConsulplan 2025
CM S. M. de Jetibá
Questão de Direito Constitucional
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De acordo com as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os vereadores gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, quando proferidos nos limites da circunscrição municipal. ( ) O funcionamento das atividades legislativas estabelece que as sessões da Câmara Municipal devem ser abertas com a presença da maioria absoluta de seus membros. ( ) A legislação municipal prevê a perda do mandato do parlamentar que venha a fixar residência fora do território do município, salvo se houver prévia autorização legislativa. A sequência está correta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

