Segundo o item V, do Art. 29, da Lei Co… (Unifil 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Unifil

AFO e Direito FinanceiroOperações de créditoUnifil 2022

Pref Paranaguá

Segundo o item V, do Art. 29, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, refinanciamento da dívida mobiliária é definido como

Aa emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.Ba dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.Co compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.Do montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas, entre outras, em virtude de leis, para amortização em prazo superior a doze meses.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.