Question

A alternativa apontada como CORRETA expressa o teor do artigo 1009 em seu § 1º. Isto porque, no atual sistema recursal, previsto no CPC, nem todas as questões resolvidas pelo juiz na fase de conhecimento são recorríveis através de agravo de instrumento, sendo possível ao final recorrer, em preliminar de apelação ou contrarrazões, já que não ocorre a preclusão. As demais alternativas, que contemplam demais peculiaridades sobre os recursos em geral, apresentam informações divergentes com o disposto na legislação processual civil, tornando-as INCORRETAs.

Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art932iii Acessado em Maio

2024. Direito Processual Civil Dos Recursos

Disposições gerais sobre os recursos; Da apelação e do agravo de

instrumento

Apelação; Agravo de Instrumento; Recurso Adesivo; Efeito

Suspensivo; Desistência

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, acerca do Processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, dentre outras, dificulta ou embaraça a realização da penhora. Configurada a conduta, o juiz fixará multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, que será revertida ao exequente.

Answer

B) O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Se já opostos os embargos à execução pelo devedor, independentemente da matéria de defesa apresentada, serão os embargos extintos sem resolução do mérito, independentemente da concordância do executado, com isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Answer

C) É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. A nulidade será pronunciada pelo juiz desde que requerida pelo executado através de embargos à execução, não se admitindo o reconhecimento de ofício.

Answer

D) O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação sob pena de multa. O valor da multa não poderá ser alterado pelo juiz, ainda que no curso do processo se revele insuficiente ou excessivo.

Answer

E) Na execução por quantia certa, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, fica o executado isento da obrigação de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

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