De acordo com a Lei no 11.331/2002, con… (Vunesp 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisVunesp 2024

TJ SP

De acordo com a Lei no 11.331/2002, considera-se deficitária a serventia em que a

Areceita líquida não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.Breceita líquida não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.Creceita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.Dreceita bruta não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.

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