Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalMeio ambienteConsulplan 2020

CDP

Questão de Direito Constitucional

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá ao Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir. I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas a sanções penais e administrativas e as jurídicas, a sanções administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. Estão corretas as afirmativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.