Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2013
MPU
Questão de Direito Penal
www.tecconcursos.com.br CESPE/UnB – MPU/2013
Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens. É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.
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