Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFGV 2024

Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.